terça-feira, 31 de agosto de 2010

Proposta Ação Civil Pública

Na data de hoje, a 1ª Promotoria de Justiça propôs ação civil pública em face do Estado de Santa Catarina objetivando a inclusão no orçamento público estadual de verba suficiente para incluir o ensino do ECA nas escolas de ensino fundamental e da História da Cultura Afro-Brasileira e Indígena nas escolas de ensino médio e fundamental de âmbito estadual instaladas em São Francisco do Sul.
Autos nº 061.10.005293-3

terça-feira, 10 de agosto de 2010

Proposta Ação Civil Pública

Na data de hoje, a 1ª Promotoria de Justiça de São Francisco do Sul propôs ação civil pública em face da Brug Administradora de Imóveis Ltda. para compelí-la a restaurar e conservar imóvel tombado - integrante do patrimônio histórico municipal e estadual que se encontra em estado de abandono e ruína.
Autos nº 061.10.004993-2