FARRA DO BOI É CRIME

INSTAURADO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO Nº 03/09

Em 12 de março de 2009, foi instaurado o Procedimento Preparatório nº03/09, a fim de averiguar as irregularidades e os danos causados ao meio ambiente advindos da instalação de uma tenda denominada "QG Pirata" na praia de Ubatuba no período de Carnaval.

Após diversas denúncias de degradação da restinga (espécie vegetativa que que serve para fixação de dunas e proteção de mangues - que é objeto de especial preservação), bem como com a apresentação de relatórios pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, entendeu-se estar presentes os requisitos essenciais para aprofundar a averiguação de tais irregularidades.

PROPOSTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO BANANA JOE

Foi proposta, em 03 de março de 2009, por esta 1ª Promotoria de Justiça de São Francisco do Sul, Ação Civil Pública de Execução de Obrigação de Fazer em face do Estabelecimento Banana Joe, tendo em vista o reiterado descumprimento do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) pactuado em 2006, em que o estabelecimento ora Executado se comprometeu a se adequar às normas referentes aos limites aceitáveis de emissão de sons e ruídos.
Contudo, a cada nova temporada aumentavam as reclamações e os relatórios técnicos informando a total negligência do estabelecimento e, com isso, o descumprimento do Termo.
Diante dos novos relatórios apresentados em 02 de março de 2009 e o reiterado descumprimento do TAC pactuado há mais de 2 anos, foi proposta a presente ACP de Execução de Obrigação de Fazer, com pedido liminar de paralisação de todo e qualquer evento que possa estar previsto para o Banana Joe nos próximos meses.

A liminar aguarda apreciação do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul/SC.
A ação foi protocolizada sob o nº061.09.000632-2