Proposta Ação Civil Pública em face do Estado de SC

Na data de 17 de maio de 2011, a 1ª Promotoria de Justiça propôs ação civil pública em face do Estado de Santa Catarina com o intuito de se regularizar as diversas irregularidades constatadas na implantação e funcionamento da Unidade Prisional Avançada - UPA de São Francisco do Sul.

Isso porque, com base na vistoria técnica realizada pela arquiteta do Ministério Público, as irregularidades mais destacadas foram: a inexistência de refeitório e lavanderia, número insuficiente de celas individuais e descumprimento das normas atinentes à segurança no local.

Houve pedido liminar para que se determine ao Estado de Santa Catarina que comprove, no prazo de 30 dias, a efetivação das adaptações indicadas no laudo técnico nº 022/2011/CAT/CIP, sob pena de interdição da Unidade Prisional Avançada de São Francisco do Sul e multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que aguarda apreciação do Juízo competente.

Autos nº 061.11.002068-6

Proposta Ação Civil Pública para a Defesa da Cidadania

Na data de ontem, a 1ª Promotoria de Justiça ajuizou ação civil pública em face do Estado de Santa Catarina com o intuito de resguardar o direito à vida e à dignidade da pessoa humana da paciente S. R. de A. para obter a concessão de liminar para a realização emergencial da cirurgia de “CROSSLINKING e IMPLANTE DE ANEL INTRAESTROMAL” com o intuito de reverter as sequelas advindas da enfermidade conhecida como 'ceratocone' - CID 10 H18.6.

Autos nº 061.11.001125-3

Proposta Ação Civil Pública

Na data de hoje a 1ª Promotoria de Justiça de São Francisco do Sul propos ação civil pública em face do Município de São Francisco do Sul com o intuito de implementar todas as obras de acessibilidade no CAIC Irmã Joaquina Bussarello, considerando que a ultima reforma realizada em 2008 não considerou tais mudanças.
Autos nº 061.10.004558-9

DEFERIDA LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PAR FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO MÉDICO

Na data de ontem, o Ministério Público de Santa Catarina, através da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco do Sul, foi intimado da decisão da 1ª Vara Cível que deferiu o pedido de liminar requerido pelo MP para garantir o atendimento prioritário e emergencial do infante B. R. S. V., de apenas 1 ano, com médico neuropediatra.