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sexta-feira, 29 de outubro de 2010

Proposta Ação Civil Pública para a Defesa da Cidadania

Na data de 28 de outubro de 2010, esta Promotoria de Justiça, através do Promotor de Justiça Dr Cristian R. S. de Oliveira - em exercício até o dia 02 de novembro, ajuizou ação civil pública em face do Estado de Santa Catarina para disponibilizar medicamentos especiais para um adolescente portador de diabetes.
Na referida ação, foi requerida a tutela antecipada para que os medicamente sejam fornecidos o quanto antes.

terça-feira, 9 de fevereiro de 2010

PROPOSTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Em 08 de fevereiro de 2010, a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco do Sul, com o intuito de resguardar os direitos do infante B.R. P. S, propôs Ação Civil Pública em face do Estado de Santa Catarina a fim de compelí-lo a viabilizar as consultas com neuropediatra e neurocirurgião.
Autos nº 061.10.002478-6