Em 14 de novembro de 2008, a 1ª Promotoria de Justiça de São Francisco do Sul propôs Ação Civil Pública de Responsabilidade pela Prática de ato de improbidade administrativa em face do Prefeito de São Francisco do Sul.
Desde a eleição que ocorreu em 05 de outubro de 2008, diversas modificações começaram a ocorrer na administração pública de São Francisco do Sul. Dentre elas:
a) alteração do horário de atendimento de TODAS as Secretarias Municipais, dificultando e até mesmo inviabilizando o acesso dos munícipes no período matutino. E mais, em consequência dessa modificação arbitrária, indisponibilizou o atendimento das crianças que estudam no período vespertino nos programas realizados pela Secretaria do Bem Estar Social, conforme denúncia realizada pelo Conselho Tutelar a esta Promotoria de Justiça através do ofício que ora se junta;
b) deixou de fornecer medicamentos essenciais à saúde dos munícipes francisquenses Frisando-se que os medicamentos que a Secretaria Municipal de Saúde não está fornecendo são de uso continuado, tais quais: Alentos, Proximax, Eutonix, Pantoprazol, Lioram, Lexapro, Atmos, Januvia, Repoflor, Lorsacor, dentre outros (conforme comprovam os termos de depoimento em anexo).
c) ainda relacionado aos problemas de saúde na esfera municipal, o Município de São Francisco do Sul, através da Secretaria de Saúde, deixou de agendar exames e consultas essenciais à população.
d) Nesse conturbado período ainda foi encerrado o atendimento na ala de obstetrícia do Hospital de Caridade de São Francisco do Sul, o único que atendia a demanda dos munícipes, por mais de três semanas.
e) Em recente relatório encaminhado pelos médicos responsáveis pelo Pronto Atendimento de Enseada, constatou-se que aquele PA está sofrendo séria redução em seu quadro de profissionais, além de outros problemas que não estão sendo solucionados.
f) Por outro lado, em recente diligência in locu, constatou-se a situação calamitosa em que se encontram boa parte das escolas municipais. Em visita ao CAIC, observou-se que após vultosos valores expendidos a título de reforma na escola, esta encontrava-se com diversas irregularidades, inclusive sem bebedouro para os estudantes. Além disso, após as hodiernas tempestades que assolam o Estado de Santa Catarina, diversas salas de aula estavam indisponibilizadas pela quantidade de água que entrava pelas goteiras (fotos em anexo).
d) Nesse conturbado período ainda foi encerrado o atendimento na ala de obstetrícia do Hospital de Caridade de São Francisco do Sul, o único que atendia a demanda dos munícipes, por mais de três semanas.
e) Em recente relatório encaminhado pelos médicos responsáveis pelo Pronto Atendimento de Enseada, constatou-se que aquele PA está sofrendo séria redução em seu quadro de profissionais, além de outros problemas que não estão sendo solucionados.
f) Por outro lado, em recente diligência in locu, constatou-se a situação calamitosa em que se encontram boa parte das escolas municipais. Em visita ao CAIC, observou-se que após vultosos valores expendidos a título de reforma na escola, esta encontrava-se com diversas irregularidades, inclusive sem bebedouro para os estudantes. Além disso, após as hodiernas tempestades que assolam o Estado de Santa Catarina, diversas salas de aula estavam indisponibilizadas pela quantidade de água que entrava pelas goteiras (fotos em anexo).
Em sede liminar (pedido antecipado), esta Promotoria de Justiça pugnou pelo afastamento do Prefeito em exercício do cargo que exerce, a fim de reestabilizar as atividades no Município de São Francisco do Sul.
Em 27 de novembro de 2008 foi proferida a seguinte decisão, in verbis:
ResponderExcluirNão há prova de que a alteração no horário de atendimento das
secretarias (fato recorrente em outros municípios durante o Horário de Verão) bem como a,
pode se dizer, costumeira, logo, preexistente ausência/ineficiência de alguns serviços
públicos municipais decorrem de "vingança [do prefeito] ao povo francisquense pelo resultado
da eleição".
Noutro ponto, a suposta incompetência gerencial-administrativa
delineada na petição inicial não pode, per se, fundamentar a antecipação do fim do mandato
eletivo fixado em quatro anos.
Logo, indefiro a liminar.
Notifique-se o acionado para apresentar, querendo, defesa
preliminar (Lei nº 8.429/92, art. 17, § 7º).
Intime-se.
São Francisco do Sul, 27 de novembro de 2008.
Percebo que essas notas que vem aparecendo ultimamente nos jornais locais nada mais é do que meia dúzia de interesseiros que estão querendo arrastar as asinhas para o novo prefeito já com a intenção de poderem mamar nas tetas do município por quatro anos. Acredito que esse novo prefeito será uma pessoa sábia ao analisar bem cada pessoa que ele poderá contar para auxiliá-lo no controle do município nesses próximos quatro anos. Porém em relação ao prefeito atual, não podemos falar mal dele não, se ele fez alguma coisa com o dinheiro público em pról do seu interesse, deve sim pagar por isso, mas quando mencionado cortes em horários de atendimentos, pode até estar errado, mas a causa mesmo da raiva desse povo que publicou a matéria é o corte das HORAS EXTRAS, isso não foi anunciado. E isso já deveria ser cortado a muito tempo. Onde já se viu um funcionário ganhar em hora extra uma quantia maior que o próprio salário base, e para que? Para apresentar um péssimo atendimento que esses funcionários públicos apresentam. Acham que estão lá fazendo algum favor.
ResponderExcluirPonham uma coisa na cabeça de vocês, vocês estão aí para trabalhar, não estão fazendo favor por isso, façam jus ao salário de vocês. E outra a saúde nunca foi boa nessa cidade não é de agora. Muito pelo contrário agora sim conseguimos alguns atendimentos que com prefeitos anteriores a esse precisávamos correr para cidades vizinhas para não morrermos em casa. Na época um monte de médicos limitados que nem uma especialização faziam, isso já não é de hoje.
Precisa ser melhorado? Sim precisa, mas para isso precisa ser feita a redução de cortes desnecessários e HORA EXTRA é uma coisa desnecessária para população.
Esse gasto só é necessária somente para quem recebe pela hora. Para quem trabalha em empresa privada sabe muito bem que precisamos aproveitar muito bem as horas normais que são nos passadas para desenvolvermos e bem nossas atividades, o por quê esses que estão reclamando não se programam melhor para desenvolverem suas atividades? Já que bem feito são raros os que fazem!