Em 24 de agosto de 2009, foi proposta Ação Civil Pública em face do Estado de Santa Catarina e da Fundação Catarinense de Cultura a fim de regularizar a manutenção administrativa e gestacional do Museu Nacional do Mar - Núcleo de Embarcações Brasileiras.
Em sede de tutela antecipada requereu-se a contratação em caráter emergencial de profissionais necessários a fim de suprir a necessidade administrativa do Museu, bem como para que se proceda, no prazo máximo de 30 dias, o inventários de todos os bens e documentos que compõem o acervo do Museu Nacional do Mar.
Autos nº 061.09.002757-5.
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