Em 11 de janeiro de 2010, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, através da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco do Sul, promotora Dra Simone C. Schultz, propôs Ação Civil Pública em face do Município de São Francisco do Sul objetivando a regularização ambiental do Cemitério Municipal.
Tal medida se fez necessária diante das diversas tentativas infrutíferas de solucionar o impasse extrajudicialmente.
Em janeiro de 2009 a Promotoroia instaurou o Procedimento Administrativo nº 01/09 a fim de resolver os problemas indicados pela FATMA (que inclusive serviram para autuar o Município) na manutenção do Cemitério Municipal.
Autos nº 061.10.000247-2
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