PALESTRA

PROPOSTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Na data de hoje, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, através da 1ª Promotoria de Justiça de SFS - Dra Simone C. Schultz, propôs Ação Civil Pública em face do Estado de SC, Município de SFS, FATMA, VIVO e SAMAE com o intuito de, além de outras questões, assegurar a integridade física das pessoas que moram no Morro Castelo, diante das diversas situações de possível desmoronamento iminente, bem como para que os réus recuperem a área irregularmente degradada.
Autos nº 061.10.003565-6

PROPOSTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO CLUBE NÁUTICO CRUZEIRO DO SUL

Considerando que o Clube Náutico Cruzeiro do Sul deixou de comprovar por mais de um ano e meio as medidas para adequação acústica da boate social do referido Clube, bem como deixou de comprovar a medida compensatória de realização de três eventos sociais para a melhor idade, na data de hoje o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, através da 1ª Promotoria de Justiça de SFS, propôs Ação de Execução de Obrigação de Fazer em face do Clube Náutico Cruzeiro do Sul com o intuito de compelí-lo a realizar as obras necessárias p/ a adequação acúsitca nos termos exigidos pela legislação vigente.