Na data de hoje, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, através da 1ª Promotoria de Justiça de SFS - Dra Simone C. Schultz, propôs Ação Civil Pública em face do Estado de SC, Município de SFS, FATMA, VIVO e SAMAE com o intuito de, além de outras questões, assegurar a integridade física das pessoas que moram no Morro Castelo, diante das diversas situações de possível desmoronamento iminente, bem como para que os réus recuperem a área irregularmente degradada.
Autos nº 061.10.003565-6
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