400 anos do Ministério Público no Brasil

MP brasileiro comemora 400 anos na Bahia

A história do Ministério Público brasileiro começou há 400 anos, com a instalação do Primeiro Tribunal no Brasil, o Tribunal da Relação, na Bahia. E é na Bahia que, nesta sexta-feira (25/09), em solenidade organizada pelo Ministério Público baiano, será comemorada a data. A cerimônia será realizada às 19h, no salão nobre do Fórum Ruy Barbosa, em Salvador.

Fonte: http://www.mp.sc.gov.br/portal/site/portal/Portal_detalhe.asp?campo=9654&secao_id=478&secao_principal=478

24 de setembro é dia para lembrar de combater a violência e a exploração sexual infantojuvenil

O serviço que presta atendimento e proteção imediata em Santa Catarina a crianças e adolescentes vítimas de abuso e exploração sexual recebe nada menos que 16 relatos de casos por dia. Somando esse dado aos casos de violência física, violência psicológica e negligência, foram aproximadamente 24 mil atendimentos prestados pelo Programa Sentinela em 2007 e 2008.

É para coibir as ocorrências e estimular mais denúncias - o que permitirá o atendimento às vítimas e a responsabilização dos criminosos - que o Ministério Público de Santa Catarina e o Fórum Catarinense Pelo Fim da Violência e da Exploração Sexual Infanto-Juvenil levarão aos catarinenses 1,2 milhão de folders, 150 mil cartazes e 300 outdoors com orientações sobre prevenção e como denunciar.

"O Dia Estadual foi uma conquista do Ministério Público Catarinense e do Fórum. E tem por objetivo não só conscientizar as pessoas da gravidade do problema, como também articular integrantes de toda a rede de proteção e atendimento para a importância da militância contínua sobre o tema, pois a cada dia crianças e adolescentes são vítimas do covarde crime da violência sexual", afirma o Procurador-Geral de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto.

Se, numa ponta - a denúncia que leva o caso ao conhecimento das autoridades -, os números são expressivos, na outra - a responsabilização dos criminosos -, os dados também são significativos. Somente nos oito primeiros meses de 2009 as Promotorias de Justiça propuseram ações penais contra 164 pessoas acusadas de atentado violento ao pudor, 73 acusados de estupro e 54 acusados de lesões corporais e maus-tratos. Todos crimes praticados contra a infância e juventude. Os dados foram apurados pela Corregedoria-Geral do MPSC junto às Promotorias.

"É imprescindível que a sociedade se conscientize da importância de denunciar os crimes. A brutal realidade de crianças e adolescentes vítimas de abuso e exploração sexual merece uma resposta rápida da sociedade catarinense, que deve fazê-lo através de denúncias", afirma a Coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do MPSC, Promotora de Justiça Priscilla Linhares Albino.

A organização da mobilização para lembrar a data 24 de setembro e a produção de materiais informativos são iniciativa do Ministério Público de Santa Catarina e do Fórum Catarinense Pelo Fim da Violência e da Exploração Sexual Infanto-Juvenil.

Além do MPSC e do Fórum, diversos parceiros também contribuíram com o custeio dos materiais ou prestaram apoio para a organização das mobilizações, como o Governo do Estado, a Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho, o Sindicato das Escolas Particulares de Santa Catarina (Sinepe/SC), Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal e empresas da iniciativa privada como a D'Araújo Comunicação, que elaborou a arte gráfica dos impressos.

DISQUE 100 SERÁ DIVULGADO

Fonte:http://www.mp.sc.gov.br/portal/site/portal

INSTAURADO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO Nº 13/09

Foi instaurado, na data de 17 de setembro de 2009, Procedimento Preparatório nº 13/09 a fim de apurar possíveis irregularidades ambientais e resguardar direitos de possíveis consumidores, em relação ao Loteamento intitulado 'José Camilo', na localidade da Reta, neste Município.

PROPOSTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

O Ministério Público do Estado de SC, através da 1ª Promotoria de Justiça de São Francisco do Sul/SC, propôs Ação Civil Pública de responsabilidade por atos de improbidade administrativa diante de vários responsáveis pela administração, nos últimos 4 anos, do Hospítal de Caridade de São Francisco do Sul, diante da má gestão e administração do Hospital de Caridade (nosocômio particular que recebe repasse de verba municipal para atendimento da população).
Autos nº 061.09.002783-4

Notícia divulgada no Jornal A Notícia

Ação do MP cobra criação de conselho gestor no Museu do Mar em São Francisco do Sul
Órgão deveria ser composto por integrantes indicados pela Fundação Catarinense de Cultura
Atualizada em 26/08/2009 às 10h56min");

Edson Burg edson.burg@an.com.br
O Museu Nacional do Mar está na mira do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Uma ação civil pública de autoria da promotora Simone Cristina Schulz, da 1ª Promotoria de São Francisco do Sul, questiona a suposta omissão do governo do Estado e da Fundação Catarinense de Cultura (FCC) na administração da unidade. A denúncia foi encaminhada na segunda-feira à 2ª Vara Cívil da Comarca são-francisquense e não tem prazo para ser sentenciada. Com base no decreto que institucionalizou o Museu Nacional do Mar em setembro de 1991, a promotora ressalta a inexistência de um conselho gestor para administrar a unidade. Esse órgão deveria ser composto por integrantes indicados pela FCC, representantes de instituições ligadas às áreas de turismo, patrimônio e da Prefeitura de São Francisco do Sul. Da mesma forma, ressalta a promotora, o decreto é claro ao salientar que o museu deveria ser coordenado por um responsável também nomeado pela FCC e aprovado pelo conselho gestor. Para Simone, há “irregularidades” no gerenciamento da unidade. Conforme descrito na ação, a FCC não criou até agora o conselho gestor e nem atuou na administração do museu, deixando a função a cargo da Associação dos Amigos do Museu Nacional do Mar, entidade que deveria ter apenas um representante no conselho. Como consequência, cita a promotora, há defasagem na contratação de profissionais com conhecimentos específicos na conservação de embarcações para trabalharem no museu e falta de um inventário do acervo. No texto, Simone afirma que “a postura omissa assumida nesse momento pelos réus importa em deterioração do conjunto de objetos que fazem parte do acervo do Museu Nacional do Mar, em situação que se agrava dia a dia e caminha para a irreversibilidade”. O MPSC requer assim a concessão de uma tutela antecipada que obrigue o Estado a contratar esses profissionais em caráter emergencial para realização do inventário, a regularização de concursos públicos para outras contratações e condenação dos réus no pagamento de indenização por danos morais coletivos não inferior a 250 salários mínimos (mais de R$ 116 mil). Ainda sem conhecer detalhes da ação, a direção do Museu Nacional do Mar diz não questionar o papel do Estado e da FCC na administração da unidade. — O conselho gestor existe formalmente, com todos esses membros — garante a diretora do museu, Ana Lúcia Coutinho. Sobre a Associação dos Amigos do Museu Nacional do Mar, Ana Lúcia considera a entidade uma “grande parceira”. — A Associação colabora na busca de recursos e no contato com as empresas da região — salienta. — Bom seria se todas as entidades tivessem uma associação assim para dar esse suporte.A FCC admite não haver amparo legal para o Museu Nacional do Mar ser administrado pela Associação, mas já está em busca de cobertura jurídica para instituicionalizar o convênio. — Hoje não temos nenhum servidor no Museu, e nisso cabe razão à promotora — diz o assessor jurídico da FCC, Sinval Santos da Silveira. Apesar de ainda não ter conhecimento do teor da ação, Sinval afirma que há margem para a denúncia elaborada pelo MPSC. — Recentemente concluímos uma sindicância administrativa para levantar a realidade da unidade e resolver essas questões — conclui. O Museu Nacional do Mar foi aberto em 1993 e abriga a história da navegação brasileira. A unidade tem 15 salas e acervo com mais de 60 barcos em tamanho natural e aproximadamente 200 peças de modelismo e artesanato naval. Além da trilha sonora dos ambientes, o museu conta também com uma biblioteca com cerca de 1,3 mil livros sobre o tema. Na ação, o MP exige a catalogação de todo o acervo.

fonte: http://www.clicrbs.com.br/anoticia/jsp/default.jsp?uf=2&local=18&section=Geral&newsID=a2631427.xml

PROPOSTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Em 24 de agosto de 2009, foi proposta Ação Civil Pública em face do Estado de Santa Catarina e da Fundação Catarinense de Cultura a fim de regularizar a manutenção administrativa e gestacional do Museu Nacional do Mar - Núcleo de Embarcações Brasileiras.
Em sede de tutela antecipada requereu-se a contratação em caráter emergencial de profissionais necessários a fim de suprir a necessidade administrativa do Museu, bem como para que se proceda, no prazo máximo de 30 dias, o inventários de todos os bens e documentos que compõem o acervo do Museu Nacional do Mar.
Autos nº 061.09.002757-5.