Foi proposta, na data de hoje, Ação Civil Pública, pela 1ª Promotoria de Justiça de SFS/SC - Dra. Simone C. Schultz, em face da Multipla Engenharia e Consultoria Ltda, Walter Schappo, FATMA e Município de São Francisco do Sul a fim de, liminarmente, suspender todas as obras e licenças referentes à implantação do loteamento Condomínio Residencial Vilas do Porto, situado no Bairro Iperoba em São Francisco do Sul. A final, pugnou-se pela condenação dos réus na obrigação de reparar a área degradada e, na área impassível de recuperação, a compensação dos danos causados.
Autos nº 061.09.003962-0
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