V SEMINÁRIO CATARINENSE DE CONTROLE DE ZOONOSES, EDUCAÇÃO HUMANITÁRIA E BEM- ESTAR ANIMAL

Realizar-se-á em: Criciuma/SC

Data: 06 de junho de 2009
Local:Teatro Elias Angeloni
Inscrições: R$ 15,00
Com direito a Certificado e CD das palestras
Em seqüência ao ciclo de palestras desenvolvido nos I, II, III e IV Seminários de Itajaí, Blumenau, Florianópolis e Joinville em 2005, 2006, 2007 e 2008, o Instituto Ambiental Ecosul-SC, a APACRI-Assoc. de Proteção aos Animais de Criciúma e a Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Criciúma com apoio da WSPA – Sociedade Mundial de Proteção Animal, promovem o IV Seminário de Controle de Zoonoses, Educação Humanitária e Bem- Estar Animal .

Objetivos: Propagar informações, apresentar programas e buscar soluções compartilhadas entre Poder Público, Organizações Não Governamentais e Classe Veterinária, para o controle de zoonoses, posse responsável, prevenção aos maus-tratos e controle da procriação indesejada de animais em Santa Catarina.

Público-Alvo: Membros de Entidades de Defesa Animal, das Secretarias Municipais da Saúde, Educação e Meio Ambiente, das Vigilâncias Sanitárias e Epidemiológicas, do Ministério Público, da Classe Veterinária, dos Poderes Executivo e Legislativo Estadual/Municipais, estudantes em geral, e demais interessados.

A programação inclui palestras, vídeos e debates sobre a função dos CCZs-Centros de Controle de Zoonoses, controle da procriação indesejada de cães e gatos, prevenção aos maus-tratos e aos ataques de cães agressivos, educação para a propriedade responsável de animais, legislação e projetos humanitários de controle de zoonoses e da população de cães de rua.

Programação:
8h30min - Abertura das inscrições;
9h - Composição da mesa e saudações;
9h30min – “A FAMCRI-Fundação do Meio Ambiente de Criciúma e a Proteção dos Animais” – Dr. Julio Cezar Colombo - Presidente da FAMCRI
9h50min – “Proposições Legislativas voltadas à Proteção Animal”
Romanna Remor - Vereadora em Criciúma
10h15min - “O Ministério Público de Santa Catarina e a Defesa dos Direitos dos Animais”- Dr. Luciano Trierweiller Naschenweng - Promotor de Justiça do Meio Ambiente da Comarca de Criciúma
11h - Intervalo para café;
11h30 min. – “Saúde Pública e Bem-estar Animal” - Méd. Vet. Adriana Maria Lopes Vieira – Méd. Veterinária da Prefeitura da Cidade de São Paulo, Presidente da Comissão de Saúde Pública Veterinária e membro da Comissão de Bem-estar animal do CRMV/SP;
12h15 min. – “Senciência, Bem-estar e Controle Populacional de Animais Urbanos”- Méd. Vet. Carla Maiolino Molento - Professora de Etologia e Bem-estar Animal e Coordenadora do LABEA - Laboratório de Bem-estar Animal da UFPR - membro da Comissão de Zoonoses e Bem-estar Animal do CRMV PR;
13h - Intervalo para almoço;
14 h – “Leishmaniose: Problema de Bem-estar Animal e Saúde Pública”-Méd. Vet. Mônica Almeida-Gerente de Programas Veterinários da Sociedade Mundial de Proteção Animal - WSPA Brasil;
14h45 min.- “Tragédias naturais e o socorro aos animais”- Halem Guerra Nery - Coordenador da RESA-Rede Catarinense de Solidariedade aos Animais e Coordenador de Bem-estar Animal do Instituto Ambiental Ecosul.
15h30 min.- ” Controle de Zoonoses » - Mèd. Veterinário Vilson Cardoso - Professor da UNESC
16h 15 min.- Intervalo para café;
16h 45 min.- “As entidades de Proteção aos Animais de Criciúma e a Educação Humanitária na Defesa dos Direitos dos Animais”- Zeta Machado - Presidente da APACRI-Assoc. de Proteção aos Animais de Criciúma;
17h 30 min- “Animais, Seres Sencientes”- Vídeo lançamento da WSPA-Sociedade Mundial de Proteção Animal
18h 30 min. – Mesa redonda sobre os temas abordados
20h – Encerramento:
Atrações:
Exposição “A arte para a Paz”- Conjunto de telas da artista plástica catarinense Norma Martins Tavares, denominado "A via crucis do boi na Quaresma”.
Exposição de material das organizações de bem-estar animal e demais parceiros participantes.

Apoio:
WSPA-Soc. Mundial de Proteção Animal- CRMV-SC – Anclivepa/SC- Agrosul de Blumenau
Contatos:
Halem Nery
Instituto Ambiental Ecosul
Fone: 48-9969.4660
E-mail: halemecosul@gmail.com
Zeta Machado
APACRI
Fone: 48-9637.5592
E-mail: zettamachado@hotmail.com

JULGADA PROCEDENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA REFORMA DE COLÉGIO ESTADUAL

Proposta Ação Civil Pública em Outubro de 2007 (autos nº061.07.008715-7) objetivando a condenação do Estado de Santa Catarina à obrigação de fazer consistente na reforma geral da Escola Estadual Básica Victor Konder.

Em 18 de novembro de 2008, o Juízo de 1º grau de São Francisco do Sul julgou os pedidos da ação totalmente procedentes a fim de :

3. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na presente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra o Estado de Santa Catarina e, em conseqüência, imponho ao réu o dever de iniciar a reforma total da Escola Estadual Básica Victor Konder, apresentando o projeto de engenharia e dando início à licitação, entregando o objeto da licitação no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de uma multa diária, para o caso de descumprimento da obrigação, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá reverter em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90, art. 214).. Presentes os pressupostos da verossimilhança (eis que existente sentença contra o réu) e do perigo da demora (dado o conteúdo dos documentos de f. 73-77), bem como por se tratar de hipótese de dispensa de licitação (art. 24, IV, da Lei n. 8.666/93), concedo em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao Estado de Santa Catarina a regularização de todas as falhas apontadas pelo Corpo de Bombeiros no relatório de f. 73-77, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da intimação (independentemente do trânsito em julgado da sentença), sob pena de incidência de uma multa diária, para o caso de descumprimento da obrigação, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá reverter em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90, art. 214). Custas isentas (Lei n.º 8.069/90, art. 141, § 2.º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Da decisão, o Estado de Santa Catarina recorreu e os autos vieram ao Ministério Público para apresentar contrarrazões.

A partir desse momento, os autos serão encaminhados ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina onde se aguardará nova apreciação.

Promotorias de Justiça atuam para coibir farra do boi

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), através do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, municiou as Promotorias de Justiça das cidades litorâneas do Estado com material de apoio para prevenção e repressão da farra do boi. O material inclui subsídio para palestras junto à população das localidades onde costumam se concentrar as ocorrências, e também minutas de procedimentos já empreendidos pelos Promotores de Justiça, tais como requerimentos de prisão temporária e preventiva, mandados de busca e apreensão, propostas de transação penal e denúncia criminal.

"Mantivemos o foco dos anos anteriores para coibir a farra do boi, atuando na prevenção - através da conscientização das comunidades - e na punição dos envolvidos, quando necessário", explicou o Coordenador do CME, Promotor de Justiça Luís Eduardo Couto de Oliveira Souto. Dados da Polícia Militar do ano passado mostram que o trabalho vem surtindo efeito. O número de ocorrências na Semana Santa caiu 26,88% em 2008 em relação ao mesmo período de 2007.

Em Águas Mornas, Balneário Camboriú, Garopaba, Imbituba e Penha não foi registrado nenhum caso de farra do boi no ano passado. Já em Florianópolis, por exemplo, a quantidade de ocorrências diminuiu 73,68% e em Porto Belo 87,5%. Apesar da redução, a Promotora de Justiça Lenice Born da Silva, da Comarca de Porto Belo, continua atuando para diminuir ainda mais as ocorrências na região. Para isso, agendou reunião com as Polícias Civil e Militar para orientar sobre os procedimentos que devem ser tomados durante a Semana Santa, período em que a farra do boi se intensifica.

Em São Francisco do Sul, a Promotora de Justiça Simone Cristina Schultz também já tomou providências. Encaminhou panfletos explicativos para as Polícias Civil e Ambiental e pediu auxílio para o Conselho Tutelar e a Secretaria do Bem-estar da cidade para distribuir nas escolas municipais e orgãos ambientais material educativo sobre a farra do boi. Simone Cristina utiliza ainda o blog da 1ª Promotoria de Justiça para combater a prática. Na Capital, o Promotor de Justiça Rui Arno Richter também acompanha a movimentação. Está em contato permanente com a Polícia Ambiental da cidade.

Fonte: www.mp.sc.gov.br - Portal » Comunicação » Notícias do MPSC » Meio Ambiente

PROPOSTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA COMERCIAL MULTIPRAIA LTDA.

Em data de 29 de Junho de 1998, o Executado firmou com o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, nos autos da Ação Civil Pública nº 061.91.000009-4, termo de ajustamento de conduta para recuperar área em que era realizado serviço de saibreira.
Após a homologação do acordo, mais de dez anos transcorreram sem que, efetivamente, houvesse a comprovação, por parte do Executado do cumprimento integral do que lá fora estabelecido.
Diversos foram os requerimentos deste parquet na Ação Civil Pública para que o proprietário e o Município de São Francisco do Sul comprovassem o cumprimento integral do acordado. Todas as tentativas restaram infrutíferas.
Ademais disso, na esfera administrativa, diversos foram os ofícios emitidos por esta Promotoria de Justiça para que os órgãos ambientais (FATMA, Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Polícia Militar Ambiental – todos em anexo) realizassem vistoria no estabelecimento Comercial Multipraia Ltda (de propriedade de Antonio Sérgio Donassan) para que se comprovasse ou, pelo menos, para que se verificasse a situação da revegetação outrora pactuada. Das respostas recebidas, todas apontavam para a total negligência e descaso do Executado que, em mais de 10 (dez) anos, inadimpliu integralmente o Termo de Ajustamento de Conduta pactuado em 1998.
Por derradeiro, em inspeção in locu realizada pela FATMA, Polícia Militar Ambiental, Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Ministério Público (através desta Promotoria de Justiça), em 12 de março de 2009 (ata em anexo) constatou-se que o proprietário da empresa Comercial Multipraia Ltda – Antonio Sérgio Donassan definitivamente não estava cumprindo o acordo, inclusive sendo observadas diversas outras irregularidades que foram objetos de autuações pelos órgãos ambientais responsáveis.
Não tendo o Executado cumprido todas as obrigações estipuladas no TAC, mesmo sendo assinalado prazo razoável (além dos vinte e quatro meses pactuados, transcorreram mais de 10 anos)– art. 461, §3º, do CPC, transcorrendo-se mais de 10 (dez) anos da homologação judicial, fez-se necessário o cumprimento integral das cláusulas do TAC através do Cumprimento de Sentença.

FARRA DO BOI É CRIME

INSTAURADO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO Nº 03/09

Em 12 de março de 2009, foi instaurado o Procedimento Preparatório nº03/09, a fim de averiguar as irregularidades e os danos causados ao meio ambiente advindos da instalação de uma tenda denominada "QG Pirata" na praia de Ubatuba no período de Carnaval.

Após diversas denúncias de degradação da restinga (espécie vegetativa que que serve para fixação de dunas e proteção de mangues - que é objeto de especial preservação), bem como com a apresentação de relatórios pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, entendeu-se estar presentes os requisitos essenciais para aprofundar a averiguação de tais irregularidades.

PROPOSTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO BANANA JOE

Foi proposta, em 03 de março de 2009, por esta 1ª Promotoria de Justiça de São Francisco do Sul, Ação Civil Pública de Execução de Obrigação de Fazer em face do Estabelecimento Banana Joe, tendo em vista o reiterado descumprimento do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) pactuado em 2006, em que o estabelecimento ora Executado se comprometeu a se adequar às normas referentes aos limites aceitáveis de emissão de sons e ruídos.
Contudo, a cada nova temporada aumentavam as reclamações e os relatórios técnicos informando a total negligência do estabelecimento e, com isso, o descumprimento do Termo.
Diante dos novos relatórios apresentados em 02 de março de 2009 e o reiterado descumprimento do TAC pactuado há mais de 2 anos, foi proposta a presente ACP de Execução de Obrigação de Fazer, com pedido liminar de paralisação de todo e qualquer evento que possa estar previsto para o Banana Joe nos próximos meses.

A liminar aguarda apreciação do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul/SC.
A ação foi protocolizada sob o nº061.09.000632-2