Instaurado Procedimento Preparatório nº 03/2009 a fim de verificar a regularidade das licenças e TAc expedidos pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente em relação ao empreendimento denominado 'QG PIRATA', na praia de Ubatuba, em São Francisco do Sul/SC.
Após diversas inspeções realizadas pela Secretaria do Meio Ambiente, bem como da FATMA, constatou-se os danos causados ao meio ambiente local (especialmente relacionados à poluição e degradação de restinga - tipo de mata legalmente protegida).
Dessa forma, em não existindo possibilidade de reparar o dano de forma extrajudicial, propôs o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, em 15 de junho de 2009, Ação Civil Pública em face do Município de São Francisco do Sul, Agência Movement e Beero Rest. e Boate Ltda. EPP objetivando a condenação dos requeridos a recuperar a área irregularmente ocupada e degradada, ao pagamento de indenização pelo dano causado ao meio ambiente, bem como a obrigá-los a não instalar, nas faixas de areia que integram as praias do município de São Francisco do Sul/SC, notadamente a praia de Ubatuba, tendas, mesas, cadeiras, palco, bares, 'lounges' e outros equipamentos dessa natureza com o fim de assegurar a utilização da respectiva área exclusivamente por participantes do Bloco Carnavalesco “Os Pirata”, gerando, além de ilícita situação de reserva privada de bem de domínio público e de uso comum do povo, degradação e poluição ambiental. Ademais, buscou-se compelir o ente público demandado a promover a efetiva fiscalização, exercendo poder de polícia para impedir a contínua ocorrência desses eventos e de outros de mesma natureza havidos nas praias de São Francisco do Sul.
Autos nº 061.09.001775-8
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